O grupo parlamentar do PSD quer proceder a alterações no diploma de 2003 que regionalizou os serviços de registo e do notariado, pelo facto de estar “desactualizado e desadequado relativamente à realidade actual”.

Foi o que afirmou o deputado Brício Araújo, numa visita à Conservatória do Registo Civil do Funchal, referindo que, na altura, foi fixada uma percentagem de 30 por cento a título de compensação a entregar ao Estado pela regionalização dos serviços. Percentagem essa que, conforme salientou, “teve em conta uma série de circunstâncias que hoje não se verificam”.

O deputado frisou que, actualmente, grande parte dos registos e certidões são requeridos online, o que significa que essa receita vai agora integralmente para o Estado.

Existiu, “desde 2003 até hoje, uma evolução no sentido da diminuição das receitas que a Região vai auferindo”, disse, salientando que esta situação gera desequilíbrios, coloca “grandes constrangimentos” à Madeira e pode comprometer investimentos que têm de ser feitos na área dos registos e do notariado.

Com este Projecto de Proposta de Lei à Assembleia da República, e tendo em conta essa diminuição da receita, o PSD pretende rever a percentagem a entregar ao Estado, fixando-a no correspondente a 10 por cento da receita relativa a registos da Madeira ou com conexão regional.

A medida, de acordo com Brício Araújo, permitirá à Região ter mais receita e consequentemente mais capacidade de investimento nesta área, por forma a que possa “prestar um melhor serviço aos madeirenses”.