O Partido Pessoas Animais e Natureza enviou hoje ao Representante da República para a Madeira um ofício a “apelar à douta sabedoria do Sr. Juiz Conselheiro, para junto do governo, exercer o seu magistério de influência, com vista a que os residentes na região sejam esclarecidos, da legalidade das medidas confusas que ontem foram anunciadas pelo Presidente do Governo Regional”.

A Comissão Política Regional do PAN acha que “as novas medidas de pretenso combate à pandemia COVID19, anunciadas ontem pelo presidente do governo regional, contém uma série de restrições ao normal funcionamento do dia a dia dos cidadãos, pré-configurando o que nos parece ser um atentado contra os seus direitos, liberdades e garantias, particularmente um diferenciar de tratamento entre todos os cidadãos”.

“Por entender o partido que o Representante da República é o garante da Constituição da República Portuguesa na Região Autónoma da Madeira, somos a pedir a intervenção do mesmo para serem reestabelecidos  Direitos Liberdades e Garantias, nomeadamente o “Princípio da Igualdade”, consagrado no seu artigo 13.º”, refere o partido.