O Conselho do Governo, reunido em plenário em 8 de julho de 2021, resolveu atribuir a concessão de exploração da parcela de domínio público hídrico sita na Frente Mar da Freguesia da Madalena do Mar, pelo prazo de 30 anos, com a área de 10.733 m2, à Ponta do Oeste – Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, S.A..

A concessão tme por objetivo a gestão, administração e utilização do espaço de modo eficiente e eficaz e a execução das obras previstas no contrato de concessão a celebrar para o efeito.

A concessão será formalizada com a celebração de um contrato de concessão de exploração da parcela de domínio público hídrico entre o Governo da Região Autónoma da Madeira e a Ponta do Oeste, cuja minuta já foi aprovada.

A Secretária Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas, Susana Prada foi mandatada para, em representação da RAM, outorgar o referido contrato.

“Estamos perante um contrato in house, na medida em que a Ponta do Oeste é uma entidade empresarial detida integralmente pela Região Autónoma da Madeira, por esta criada para o desempenho de atividades de interesse público, e em que esta exerce sobre aquela poderes qualificados de controlo e direção material das respetivas decisões de gestão, bem como, a relação institucional existente entre as entidades públicas em causa”, justifica o Conselho de Governo.

Refira-se que a Frente Mar em zona contígua à foz da ribeira da Madalena do Mar foi intervencionada pela Ponta do Oeste com o propósito de melhorar as acessibilidades e de dotar aquele espaço de condições de segurança e de equipamentos públicos de apoio balnear e restauração. Diz oGoverno Regional, “salvaguardando deste modo o interesse da população local, dos turistas e da população em geral”.