Na Assembleia da República, em sede da Comissão do Trabalho e Segurança Social em conjunto com a Comissão Parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, foram ouvidos os ministros Ana Mendes Godinho e Pedro Siza Vieira.
Foi uma oportunidade para clarificar o esforço que tem sido adotado pelo Governo da República nos apoios extraordinários para fazer face à pandemia. Estes têm sido reforçados em várias áreas, contando desde o inicio do ano corrente (2021) com transferências do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social na ordem dos 951 milhões de euros, que correspondem a 48% do total de apoios de 2020.
A verdade é que, se olharmos aos dados do INE, atendendo à qualidade do emprego e à variação entre o 4º trimestre 2015 – data em que se vivia ainda uma crise económica – e o 4º trimestre de 2020 – ano de pandemia e com o encerramento de vários setores económicos – obtivemos neste último ano mais 6,5% da população empregada. Ainda é importante verificar uma variação positiva em 2020, desde 2015, com + 8,3% de trabalhadores por conta de outrem, sendo mais 14,7% sem termo, + 9,9% a tempo completo, – 17,5% da população empregada a tempo parcial e – 32,7% no subdesemprego.
Segundo os últimos dados, a taxa média nacional de desemprego foi de 6,9% em janeiro, ou seja mais 0,1 pontos percentuais em termos homólogos (INE). Taxa esta que está abaixo da média europeia, mas que certamente poderia ser duplicada, caso não se verificassem os apoios sociais e às empresas mais robustos para fazer face à pandemia, segundo um estudo da Comissão Europeia. Ainda de acordo com este mesmo estudo, Portugal está entre os países que mais conseguiu amortecer o impacto da pandemia no desemprego.
Estes dados traduzem a eficiência de um conjunto de medidas que têm vindo a ser adotadas pelo Governo da República, entre as quais se pode constatar, a título de exemplo, o crescimento das prestações sociais em 25% entre 2015 e 2021, o que representa mais 5,2 mil milhões de euros.
Em termos evolutivos em relação à despesa pública, em 2020 esta cresceu mais 12%, quando em 2015 se verificou uma quebra de mais 2%. E, se recuarmos a 2012 e 2013, anos em que o desemprego e a desproteção social atingiram os valores mais altos da década, podemos constatar que, em 2020, a despesa da segurança social duplicou em relação a estes referidos anos.
Hoje contamos com 2,8 milhões de pessoas abrangidas pelas medidas extraordinárias para fazer face à Covid (fora as que já são beneficiárias mensalmente das prestações já existentes), 168 mil empresas apoiadas e 3,2 mil milhões de euros em apoios pagos. Disso são exemplos o Layoff simplificado e apoio à retoma progressiva, o apoio aos TI, sócio-gerentes, empresários em nome individual, o Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores e a prorrogação do subsídio de desemprego, com atenção especial aos casais com filhos e às famílias monoparentais. Assim, 1 em cada 4 trabalhadores teve apoio ao emprego, bem como 1 em cada 2 trabalhadores independentes, com declaração contributiva, teve acesso a um apoio extraordinário, perante quebra da atividade ou faturação. Sendo, ainda, necessário continuar a ter um olhar mais atento aos setores mais afetados, como a restauração, o turismo e a cultura. Na Madeira, estes apoios aos trabalhadores correspondem a cerca de 56 milhões de euros, em especial no layoff simplificado e apoio à retoma progressiva à atividade, segundo últimos dados divulgados através do ISSM.
Em 2021 foram reforçados os apoios sociais extraordinários, onde já se verifica o pagamento a 100% dos trabalhadores em layoff, ou até o apoio a empresas, que não apenas as encerradas, mas também aquelas cuja quebra de faturação foi visível dadas as circunstâncias e limitações vivenciadas. A prorrogação, o aumento do valor do limiar mínimo, ou até a majoração do subsídio de desemprego em 25% para casais desempregados com crianças, são exemplos de outras medidas que vieram a ser reforçadas. Este reforço nos apoios sociais representa mais 59% face à média da despesa mensal em 2020. São também exemplos de apoios à economia e à liquidez das empresas as linhas de crédito, as moratórias bancárias, o alívio fiscal e contributivo, entre outras medidas que foram adaptadas pelos governos através dos fundos comunitários disponíveis para o efeito.
Por outro lado, os acordos de cooperação com as IPSS – instituições que, com a pandemia, viram aumentadas as necessidades já anteriormente sentidas – têm vindo ser continuamente reforçardos. De 2015 a 2021 foram mais 345 milhões de euros, o dobro em relação ao período entre 2011 e 2015, cujo reforço foi de 117 milhões de euros. Atualmente, está ser revisto o pacto de cooperação nas diversas respostas desde a infância à velhice.
Infelizmente, temos assistido no Parlamento português a propostas de medidas literalmente populistas, que relevam uns cidadãos em relação aos outros, não promovendo nem justiça, nem equidade, ou que se traduzem em impactos económicos pouco refletidos. Estas medidas que têm sido propostas por determinados grupos parlamentares tornam irrelevante o nível de descontos efetuados pelo beneficiário, o que pode levar ao desincentivo à contribuição e pôr em causa a própria sustentabilidade da Segurança Social e a equidade e a continuidade em relação aos apoios do sistema previdencial, que deverão ser indexados ao esforço contributivo dos trabalhadores, que é o que tem sido defendido pelo Partido Socialista. Relembo todos os apoios àqueles com desproteção social, apoios significativos que foram assumidos pelo Governo do Partido Socialista, ao contrário do sugerido por outros, no passado, na anterior crise, em que a solução assumida foi o convite à emigração e o corte de rendimentos (em 2013, a taxa de desemprego atingiu os 16%, a maior da década).
O Governo Socialista não poupou até o momento esforços nas medidas de apoio ao rendimento das famílias, ao emprego e às empresas, respondendo às necessidades sociais que surgiram (que não eram cobertas pelos mecanismos de proteção social já existentes no Estado Social Português) com justiça, equidade na relação contributiva e assegurando a cobertura orçamental indispensável para este fim, o que tem sido vísivel em especial no necessário aumento da despesa na saúde e na segurança social.
