O PCP  esteve hoje em São Jorge, Santana, junto ao farol para defender que o Governo Regional tome as medidas necessárias para garantir a transferência da titularidade dos imóveis anexos ao farol de São Jorge para a Região, de acordo com o  artigo 99º do Orçamento de Estado para 2021.

O deputado do PCP na Assembleia Legislativa da Madeira, Ricardo Lume, referiu, na oportunidade, que “por iniciativa do PCP em sede de discussão na especialidade  do Orçamento de Estado para 2021 e aprovado por unanimidade está consagrado no referido orçamento de estado, publicado no Diário da República nº 235 de 31 de Dezembro de 2020, no artigo 99º que “Durante o ano de 2021, o Governo da República  procede à transferência da titularidade dos espaços habitacionais contíguos ao farol de São Jorge e promove a transferência dos imóveis anexos ao farol de São Jorge para o património da Região Autónoma da Madeira, sem componente onerosa, devendo ser assegurado que este património permanece sob o controlo público e que a forma de dispor do mesmo e de o administrar contribui para o reforço da coesão económica e social.”

Passados que estão dois meses e meio da publicação do Orçamento de Estado para 2021 ainda nada foi feito pelo Governo da República nem pelo Governo Regional para garantir  a transferência da titularidade dos imóveis anexos ao farol de São Jorge para a RAM, disse Lume.

2É inaceitável que até à presente data o Governo Regional ainda não tenha feito valer o direito da Região consagrado no Orçamento de Estado para 2021, negligenciando assim os interesses específicos do povo da Madeira e em particular da costa norte da ilha”, reclamou.

“Perante esta situação e para garantir que o disposto no  artigo nº 99 do Orçamento de Estado para 2021 vai ser executado, o PCP vai apresentar um Projecto de Resolução na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para que o Governo Regional na defesa dos interesses do povo da Região intervenha junto do Governo da República para garantir a transferência da titularidade dos imóveis anexos ao farol de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira” dizem os comunistas.