Os deputados do JPP na Assembleia Legislativa da Madeira (ALRAM) dão conta de que tiveram,  m mais uma vez mais, que recorrer ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (TAFF) para obter documentação pública, na posse do Governo da RAM, nomeadamente na posse da Secretaria Regional da Economia (SRE). O partido considera que a documentação é essencial para a fiscalização política do Governo Regional e diz que a entrega foi recusada sem justificação razoável.

“O documento em questão era, e continua a ser, fundamental na análise constitucional da adaptação à RAM da legislação nacional sobre o Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma Electrónica (TVDE). Trata-se de um Parecer Jurídico sobre a adaptação à Região Autónoma da Madeira do regime jurídico da actividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma electrónica (da SRS- Sociedade Rebelo de Sousa Advogados, Associados, de dezembro de 2019)”, explica o “Juntos pelo Povo”.

Este documento, que se encontra disponível no portal da transparência do JPP (https://juntospelopovo.pt/tvde/) torna-se fundamental, dizem, para entender os meandros da “Lei UBER” e as formalidades da sua adaptação à Região, e indispensável para o JPP transmitir a verdade aos profissionais de táxis e demais motoristas.

Na intimação apresentada ao TAFF, o deputado Élvio Sousa requereu “a condenação do Sr. Secretário Regional da Economia da Região Autónoma da Madeira, Dr. Rui Miguel da Silva Barreto; e do Sr. Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira, Dr. Miguel Filipe Machado De Albuquerque, ao pagamento de sanção pecuniária compulsória, à razão diária de € 50,50, por cada dia de atraso no cumprimento da sentença”.

Já em junho, a Secretaria Regional de Economia, através do chefe de Gabinete Gonçalo Santos, havia recusado disponibilizar o parecer jurídico ao JPP, “com a argumentação rocambolesca do parecer não “revelar uma actividade administrativa”.

Ora, tendo Rui Barreto recusado novamente novo pedido de Setembro deste ano, o JPP interpôs uma intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, e só então é que o referido documento administrativo foi remetido ao deputado do JPP, Élvio Sousa.

“Uma vez mais, vem o JPP demonstrar que é necessário recorrer aos tribunais para o Governo Regional da Madeira disponibilizar aos deputados de forma consciente os documentos fundamentais ao seu trabalho de legislativo e fiscalizador. O que se conclui é que o CDS agora também padece do mesmo vício de falta de transparência tal como o PSD, e mais grave quando Rui Barreto tentou esconder dos taxistas e do parlamento um parecer absolutamente relevante para uma lei que tarda a regulamentar”, aponta o JPP.

Os custos do referido parecer não aparecem na Base gov.