António Lopes da Fonseca deu hoje uma conferência de imprensa para manifestar a sua preocupação com a actual situação do CINM. Durante esta semana e sobretudo na próxima, vai ser avaliada e, certamente, aprovada a Proposta de Lei que vai rever os estatutos fiscais, na Assembleia da República, disse o líder parlamentar centrista na ALRAM.

Esta Proposta de Lei 66, tem um artigo (artigo 36) que se não for alterado pode representar uma verdadeira machadada definitiva no CINM, avisa. “Nesta Proposta de Lei, que está na Assembleia da República, o CDS considera que é urgente rever, sobretudo este artigo 36, tal como está redigido para que se possa continuar a permitir às empresas que estão no CINM, poderem continuar a ter os seus trabalhadores a não terem a sua residência, todos, na Região Autónoma da Madeira. E é isto que exige a Proposta que está na Assembleia da República! A proposta exige que todas as empresas, mais de 2000, que estão no CINM, tenham os seus trabalhadores com residência na Madeira, e isto não é admissível porque trata-se de empresas internacionais. Das 2400 empresas, a grande maioria são internacionais”, avisa o CDS.

“Outra exigência deste novo estatuto dos benefícios fiscais que está na Assembleia da República e que quer exigir ao CINM é, também, que as empresas passem a transaccionar todos os seus produtos com empresas regionais quando isto nem é exigido às empresas que estão fora do CINM. Como é que se pode exigir uma coisa destas às empresas do CINM?”, indigna-se Lopes da Fonseca.

O CDS depreende que o PS e os seus aliados da esquerda querem acabar com o CINM, através de uma Proposta de Lei, “e isso vai representar o fim do CINM, o fim de 2400 empresas, de 6000 postos de trabalho (3000 directos e 3000 indiretos) que irão, ao longo do tempo, desaparecer. Para não falar na perda da Região em 120 milhões de euros”

Preocupado, o CDS reuniu com a Associação de Profissionais do Centro Internacional de Negócios que está mais preocupada ainda.

“Consideramos que esta situação é um verdadeiro ataque à Região! E um ataque, eventualmente, premeditado”, queixam-se os centristas. “(…) se3 esta machadada for dada, é o próprio Mar, o Registo de Navios Internacionais, que também será posto em causa por uma decisão do Governo da República”, referiu Lopes da Fonseca.