O grupo parlamentar do PS na Assembleia da República apoia a proposta de lei aprovada pela Assembleia Legislativa da Madeira em defesa do direito de audição dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas, refere uma nota de imprensa do partido.

Hoje, no Parlamento nacional, a deputada socialista eleita pelo círculo eleitoral da Madeira, Marta Freitas, afirmou que a proposta em questão “apresenta todo o mérito de promover e reforçar a participação efectiva das Regiões Autónomas no procedimento legislativo da Assembleia da República e do Governo”, pelo que merece o apoio do PS.

De acordo com a parlamentar, a proposta de alteração da ALRAM visa fortificar e consolidar todo o processo associado à emissão de um parecer por parte dos órgãos da Região Autónoma da Madeira, alargando o prazo de audição a estes mesmos órgãos, para que os seus pareceres possam ser bem fundamentados e adequados. Desta forma, salienta, são defendidos os interesses da população, ao serem ouvidos e considerados por parte dos órgãos de soberania do Estado Português nas matérias que digam respeito à Região.

Marta Freitas lembrou que, aquando da discussão desta proposta de alteração no Parlamento regional, foi defendido de forma unânime que o atual período em vigor para auscultação às Regiões Autónomas é, em alguns momentos, impraticável, em especial quando se trata de matérias com maior complexidade, como por exemplo as de carácter laboral. A deputada sustentou que são imperativas estas audições, consagradas na Constituição da República Portuguesa, de forma atempada, para que sejam consideradas adequadas as normas com implicações regionais emanadas dos órgãos do poder central.

Marta Freitas referiu que, no caso dos Açores, o prazo de auscultação é de 20 ou 15 dias, consoante a emissão do parecer seja da competência da Assembleia Legislativa Regional ou do Governo Regional, respetivamente, defendendo, por isso, que o mesmo se verifique em relação à Madeira.

Por outro lado, em resposta à deputada social-democrata Sara Madruga da Costa, a parlamentar socialista considerou que a postura democrática manifestada pelo PS devia ser seguida pelo Governo Regional na Madeira, devendo o mesmo ouvir os municípios, os parceiros sociais e as diferentes entidades.