A Câmara Municipal do Porto Santo aprovou hoje dois votos de protesto apresentados pelo vereador do “Mais Porto Santo”. Um relativo às verbas previstas no Orçamento de Estado para 2021 e outro relativo à suspensão dos voos semanais da TAP- operação Inverno IATA.

Os dois votos foram aprovados sendo que foi por maioria, no caso do voto de protesto apresentado sobre as verbas do Orçamento de Estado -porque o vereador do PS votou contra- e por unanimidade no caso do voto de protesto contra a suspensão de voos da TAP.

Foram estes os argumentos levados à Câmara pelo vereador do Mais Porto Santo, José António Castro para fundamentar o voto de protesto sobre a suspensão dos voos semanais da TAP- operação Inverno IATA:

1. A TAP suspendeu os dois voos semanais directos para a operação Inverno IATA entre o continente português e a ilha do Porto Santo, à quinta-feira e ao domingo;
2. Com o argumento da falta de procura quando sabe que, à partida, os preços praticados são elevadíssimos;
3. Com o argumento do “load factor” a variar entre os 3,7% e os 0,4% para viagens entre novembro e fevereiro, quando sabe que as opções de viagens de férias são, hoje em dia, tomadas em sistema de “last minut”;
4. Tais voos eram essenciais para a economia do Porto Santo, no respeito pelo princípio da continuidade territorial;
5. A TAP poderia muito bem substituir aparelho o AIRBUS por aparelhos como o ATR600 ou o Folker 100, de menos dimensão e menos custos;
6. Há uma necessidade urgente de mobilidade dos portossantenses que não querem ficar confinados aos horários das ligações marítimas ou à contingência de ter de viajar via Funchal pela Binter para ligarem-se a Lisboa.
7. É imperioso que o Porto Santo não fique privado da continuidade territorial com o conjunto do país.

E foram estes os argumentos relativos ao protesto contra a fórmula de cálculo prevista na Lei de Finanças Locais que retira verbas ao Município do Porto Santo, mais ainda em tempo de pandemia e de quebra da actividade económica onde o investimento público é mais premente e precisa de ser reforçado:

1. a) O Município do Porto Santo é um dos mais discriminados do país nas verbas do Orçamento de Estado;
2. b) A autarquia vê-se privada de receitas porque o Orçamento de Estado discrimina o Município do Porto Santo face a outros Municípios do país e da Região, comparando a verba transferida com o número de habitantes;
3. c) É urgente a revisão da Lei de Finanças Locais e consequentemente a sua fórmula de cálculo, aprimorando o método utilizado na transferência de verbas do Orçamento do Estado para o Município;
4. d) Pois, por exemplo, o Porto Santo, com 5176 residentes, recebe do Estado 1,687M€ quando o Corvo, com 465 habitantes, recebe os mesmos 1,637M€ ou o Porto Moniz, com 2350 habitantes, recebe 4M€.;
5. e) Sendo o Porto Santo o último concelho do país, em termos de transferências de Orçamento de Estado, numa extensa lista de 308 municípios;
6. f) Quando tais transferências do Estado representam apenas 34% das receitas do Município sendo 66% das restantes receitas próprias do Município, sendo a quebra ainda mais acentuada nesta fase pandémica, a rondar o meio milhão de euros, num orçamento total do Município de cerca de 4,7M€;
7. g) Sabendo-se que as transferências do OE para 2021 estão a ser negativamente influenciadas pelo número de dormidas e essa equação afecta o Município do Porto Santo através de uma fórmula de cálculo ingrata, tendo em conta a forte componente turística e sazonal do Porto Santo;
8. h) Sendo a fórmula de cálculo para as transferências do Estado injusta, porque não tem em linha de conta o facto do Porto Santo ser um concelho que é uma ilha, numa Região Ultraperiférica;
9. i) O próprio presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa tem sido sensibilizado para esta inaceitável discriminação, o que voltou a acontecer aquando das mini-férias no Porto Santo no passado dia 6 e 7 de agosto de 2020.