Executivo da CMF divulga parecer de jurista no qual se baseou para abandonar a Assembleia Municipal

O executivo de Miguel Gouveia emitiu uma nova nota, apresentando o parecer jurídico que esteve na base da sua recusa em discutir hoje a proposta do CDS relativa aos mercados municipais. O parecer assinado pelo jurista Pedro Delgado Gomes, após extensa elaboração que aponta para a ilegitimidade da Assembleia Municipal apreciar e decidir da atribuição de isenção de pagamento das rendas dos espaços concessionados pelo Município, conclui assim: