O PCP considerou hoje que o combate ao surto epidemiológico COVID-19 “não pode ser usado e instrumentalizado para, aproveitando legítimas inquietações, servir de pretexto para o agravamento da exploração e para o ataque aos direitos dos trabalhadores”.

Nesse sentido, o partido, através do seu deputado na Assembleia Legislativa da Madeira, deu entrada no Parlamento Regional de um projecto de Resolução intitulado “Programa de emergência para a Inspecção Regional de Trabalho”. Pressupõe “a implementação de um programa de emergência da Inspecção Regional de Trabalho, com a disponibilização de reforçados meios humanos e técnicos, para responder ao crescente e agravado quadro de problemas laborais, às denúncias de violação dos direitos dos trabalhadores, e a promoção imediata de uma linha directa de contacto telefónico com a Inspecção Regional de Trabalho, que seja competente para a resposta aos problemas dos trabalhadores e de utilização gratuita para quem a procure”.

Os comunistas têm sido particularmente críticos relativamente aos “call centers”, mas também a situações no sector da “hotelaria, nas áreas da restauração, nas limpezas, nas portarias e vigilâncias, em diversos serviços de atendimento ao público, como no sector dos
transportes públicos de passageiros, em que os trabalhadores se sentem completamente desprotegidos e onde há um sentimento generalizado de que não estão a ser tomadas medidas de respeito pelas normas de higiene, segurança e saúde nos locais de trabalho”.

Por outro lado, apontam, “estão identificados diversos casos, em diferentes sectores de actividade económica, onde foi suspensa a actividade e dispensado o trabalho sem cumprimento formal de mínimas condições de salvaguarda de direitos futuros. Repetem-se os casos em que já estão em curso processos, à margem da legalidade, de recurso indiscriminado e arbitrário ao Lay-Off. Existem centenas de trabalhadores com vínculos laborais precários que não estão a ver os seus contratos a termo renovados a pretexto da pandemia. Existem empresas onde o patronato está colocar a imposição de férias forçadas, onde estão a ser impostas folgas obrigatórias ou situações de alegado tele-trabalho, suspendendo direitos fundamentais dos trabalhadores. Existem empresas em que os trabalhadores estão a ser obrigados a horários de trabalho completamente desregulados, onde aos trabalhadores estão a ser impostos prolongados períodos de actividade sem que os direitos à justa remuneração e ao descanso estejam a ser minimamente
considerados”.