Os membros do Partido Socialista na Assembleia Municipal do Porto Santo votaram contra a contratação financeira de um empréstimo bancário de 1,5 milhões de euros para a aquisição do edifício de serviços públicos onde está instalada a Câmara Municipal. Uma decisão que acompanha o sentido de voto da vereação socialista na reunião do passado dia 16.

Segundo uma nota emitida pelo gabinete de comunicação do PS-Madeira, “primeiramente, os socialistas justificam esta posição com o facto de o Tribunal de Contas ter recusado o visto no âmbito do processo de fiscalização prévia n.º 151/2019, referente à proposta de contratação de um empréstimo de 1.500.000,00 €, para aquisição das frações A e B, referente ao denominado edifício de serviços públicos onde está instalado o Município do Porto Santo, propriedade da Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo. Além disso, é de referir que ainda não foi constituída e registada a propriedade horizontal sobre o prédio urbano n.º 3503, o que inviabiliza a aquisição da propriedade do referido imóvel, nos termos da lei”.

Acresce que, de momento, ainda está pendente um processo judicial n.º:  337/17.0 BEFUN, que corre termos junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, intentado pela S.D.P.S. SA contra o Município, no valor de 1.683.590,14 €, «onde se cumula o pedido de condenação a título de pagamento de prestações mensais e penalizações contratuais, despesas relativas aos consumos e dos respetivos juros vencidos, em virtude do incumprimento das obrigações de pagamento mensal decorrentes da celebração de dois contratos (edifício de serviços públicos e sala no centro de artesanato), acrescida de juros vincendos, até efetivo pagamento, e da indemnização devida pelo referido incumprimento contratual, a liquidar em sede de execução de sentença».

O PS Porto Santo lembra, por outro lado, que o atual executivo camarário do PSD, liderado por Idalino Vasconcelos, nunca informou previa e oportunamente a oposição acerca da tramitação e andamento do processo de contratação do empréstimo bancário, tendo os autarcas do PS mais uma vez sido surpreendidos com a recusa do visto prévio do Tribunal de Contas.

Como se isso não bastasse, o atual executivo não se dignou a extinguir o processo judicial acima referenciado – que incide sobre o mesmo imóvel – antes de iniciar o presente procedimento de contratação do empréstimo bancário, o que, no entender do PS, «é bem demonstrativo da falta de capacidade negocial e de visão estratégica do ainda presidente da câmara municipal».

Os socialistas apontam também o facto de não existir um plano de saneamento financeiro, aprovado nos termos dos artigos 57.º a 60.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, para contratar um empréstimo de longo prazo e fazer face ao elevado passivo do Município, herdado dos mandatos autárquicos do PSD à frente da autarquia.

Considera o PS que este plano de saneamento financeiro, (apresentado pelo executivo camarário cessante do PS e revisto pelo revisor oficial de contas em funções), «constitui a única solução financeira para o Município, porque serviria de instrumento à resolução de compromissos financeiros e à obtenção de equilíbrio financeiro a longo prazo, permitindo investimentos em áreas vitais e de relevante interesse municipal».