A Câmara Municipal de Machico pretende o alargamento da competência territorial dos Julgados de Paz de Santa Cruz ao Município de Machico. Esta decisão foi anunciada pelo autarca Ricardo Franco após reunião com o presidente e vereadores da Câmara Municpal de Santa Cruz e visita às instalações dos Julgados de Paz, na Loja do Munícipe do Caniço.

Franco entende que “o espaço já disponibilizado por Santa Cruz reúne todas as condiçoões e que esta será, por isso, uma oportunidade de estender aqueles serviços aos municipes de Machico”. O autarca sublinhou que “a autarquia que dirige tem pautado a sua ação por uma política de proximidade e pela disponibilização de serviços à população, numa filosofia que partilha com o município de Santa Cruz”.

Agora, Machico dará início aos procedimento burocráticos e legais, por forma a materializar a decisão que será levada aos órgãos autárquicos.

Numa nota enviada à comunicação social, refere-se que “Ricardo Franco e Filipe Sousa insistem também na visão social desta medida que permite um acesso à justiça em condições financeiras mais favoráveis e ao alcance de todas as famílias”.

Os julgados de paz constituem uma forma inovadora de administração da Justiça subordinada aos princípios da proximidade, simplicidade e celeridade. Estão vocacionados para a participação cívica e responsabilização das partes na superação dos conflitos em que intervêm, quer através de mediação dos conflitos, quer por via de julgamento pelo juiz de paz, mas sempre tendo em vista a consensualidade e a pacificação social.