Governo Regional indignado com Decreto-Lei que regula detenção e repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna

O Governo Regional, através da Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais, veio há pouco manifestar o seu desagrado pela aprovação e publicação do Decreto-Lei n.º 92/2019, em Diário da República de 10 de Julho, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, estabelecendo o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna.

Isto porque, consideram as entidades regionais, o Governo da República “desrespeitou integralmente as ressalvas manifestadas pelo Governo Regional da Região Autónoma da Madeira enviadas ao abrigo do direito de audição constitucionalmente consagrado ao não prever regimes de excepção para algumas espécies que, embora no meio natural, possam ser invasoras, e têm importância económica e social designadamente no fomento pecuário, cinegético, ornamental e animais de companhia”.

Por outro lado, acusam as instâncias governamentais regionais, “não previu que o regime em causa apenas se aplicaria na RAM com a entrada em vigor do decreto legislativo regional que procedesse às referidas adaptações à realidade regional e aos interesses dos madeirenses e porto-santenses; nem sequer fixou, em alternativa, um período transitório para sensibilização da população para o cumprimento do novo regime do qual resultam proibições e aplicação de coimas elevadas”.

Nesse sentido, diz o comunicado governamental, e porque a entrada em vigor do referido decreto sem as cautelas supra-referidas “atenta contra os interesses da população desta Região Autónoma, o Governo Regional irá manifestar formalmente a sua posição através do envio de uma missiva para o Primeiro Ministro, Presidência do Conselho de Ministros, Ministro do Ambiente e da Transição Energética, com conhecimento de Sua Excelência o Presidente da República”, refere uma nota à comunicação social.

Contudo, acrescenta-se enquanto a situação não se encontrar solucionada pelo Governo da República com a criação de um regime transitório ou de um período mais alargado para a entrada em vigor, o Governo Regional iniciou os procedimentos necessários à elaboração da respectiva adaptação à realidade regional “que defenda o legitimo interesse da Região e dos seus cidadãos”.