O Conselho do Governo reunido em plenário em 16 de maio de 2019, resolveu criar uma comissão técnica que funcione como órgão de consulta e assessoria do Vice-Presidente do Governo no âmbito do seu poder de decisão sobre os processos de pré-reforma que lhe sejam submetidos.

Segundo a resolução, a Comissão Técnica deverá ser constituída por membros efetivos e suplentes, em número não inferior a 7 e 5, respetivamente, devendo igualmente ser designado de entre os efetivos um elemento para a presidir, o qual, em caso de empate, terá voto de qualidade.

Mias determina que tal Comissão Técnica deverá, preferencialmente, integrar representantes de todos os departamentos do Governo Regional e poderá, no âmbito da missão de assessoria, produzir e submeter à aprovação do Vice-Presidente critérios ou linhas orientadoras de base que ajudem no processo de decisão e contribuam para garantir a harmonia e a coerência da globalidade dos pedidos que sejam autorizados.

“No universo dos departamentos do Governo Regional, existem especificidades técnicas ou funcionais queimporta acautelar, dada a vastidão das carreiras e áreas funcionais existentes, e que tal dimensão não é diretamente conhecida de quem tem a decisão final na autorização dos processos da pré-reforma, o que justifica a criação de um órgão que possa assessorar o Vice-Presidente neste processo de tomada de decisão final, criando condições para uma avaliação harmoniosa e coerente de todos os pedidos que lhe sejam submetidos para apreciação final”, fundamenta a resolução.