O Conselho do Governo decidiu hoje aprovar o regime legal da carreira especial de vigilante da natureza da Região Autónoma da Madeira, um compromisso do actual Governo Regional que reconhece o papel e a especificidade do trabalho destes profissionais. Com a nova carreira especial, os Vigilantes da Natureza beneficiarão de um acréscimo remuneratório, assim como de uma actualização e alargamento do âmbito do suplemento de penosidade e passarão a ser reconhecidos como agentes de Protecção Civil.São ainda criados dois cargos específicos de coordenação: vigilante da natureza coordenador e coordenador geral, anunciou a porta-voz da reunião, Susana Prada, que tem ainda a pasta do Ambiente e dos Recursos Naturais e a tutela do IFCN.

Foi ainda autorizada a expropriação, pelo valor global de €158.127,12, de uma parcela de terreno referente à obra de “Construção da Via Rápida – Funchal /Aeroporto – 2ª Fase – Troço da Cancela/Aeroporto”, e autorizada a celebração de um protocolo entre o Instituto de Segurança Social da Madeira e a EAPN – Rede Europeia Anti Pobreza/ Portugal, relativo ao funcionamento do seu Núcleo Regional na Região Autónoma da Madeira.

Neste sentido, é atribuída uma comparticipação financeira no montante total de 45.189,10 € (quarenta e cinco mil, cento e oitenta e nove euros e dez cêntimos), para financiamento do funcionamento do Núcleo Regional na Região Autónoma da Madeira da EAPN Portugal no ano de 2019. A cooperação com a Instituição consubstancia uma medida inserida no objectivo “Dinamizar as Entidades da Economia Social” delineado no Eixo III – Promoção da cooperação interinstitucional, do Programa de Governo da Região Autónoma da Madeira 2015-2019, que destaca acções que permitam “fomentar o envolvimento dos agentes da Economia Social num organismo de carácter consultivo” e “garantir a capacitação dos dirigentes e técnicos da economia social através do desenvolvimento de acções específicas de formação”.

Deliberou-se também autorizar a celebração de um contrato-programa com o Seminário Maior de Nossa Senhora de Fátima – Museu Diocesano de Arte Sacra do Funchal, visando apoiar o funcionamento daquele espaço, no ano de 2019. No âmbito do referido contrato-programa, será atribuída à referida instituição uma comparticipação financeira que não excederá os €64.000,00 (sessenta e quatro mil euros).

Autorizada foi também a celebração de um contrato-programa com a Teatro Feiticeiro do Norte – Associação Cultural, tendo em vista apoiar o seu normal funcionamento, no ano de 2019. No âmbito do referido contrato-programa, será atribuído à referida Associação uma comparticipação financeira que não excederá os €20.000,00 (vinte mil euros).