O secretário regional da Agricultura e Pescas recebeu, hoje, a Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República para uma reunião de trabalho na qual teceu algumas considerações “baseadas na mentira, nas meias verdades e na má fé institucional”, acusa o presidente da bancada do PS na Assembleia Legislativa Regional, Victor Freitas.

Este político aponta o dedo a Humberto Vasconcelos, que afirmou o seguinte: “Fiz ver, também, a discriminação que a República faz, entre a Madeira e os Açores em alguns assuntos, como o transporte aéreo. Na Madeira, para termos carga aérea temos de comparticipar e, nos Açores, há um apoio da República”.

Por isso o grupo parlamentar socialista na ALRAM faz questão de referir, em esclarecimento, que o Governo Regional do PSD-Madeira optou por uma liberalização total no mercado de transportes aéreos entre a Madeira e o continente, com regras da concorrência num mercado aberto a todos os operadores, sendo que cessaram as obrigações de serviço público a partir de 23 de Abril de 2008, com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 66/2008, de 9 de Abril.

Ao contrário da Madeira, referem os socialistas, os Açores optaram, em 2015, por um modelo negociado entre o Governo do PS nos Açores e o Governo PSD/CDS-PP no continente com a imposição de obrigações de serviço público, exclusivamente para o transporte de carga aérea e correio, na rota Lisboa/ Terceira/Ponta Delgada/Lisboa ou Lisboa/Ponta Delgada/Terceira/Lisboa, fixadas por despacho do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, de 31 de Dezembro de 2014, nos termos da Comunicação da Comissão (2015/C 27/03), publicada no Jornal Oficial da União Europeia, de 27 de Janeiro de 2015. Isto com o intuito de garantir a prestação do serviço de transporte aéreo de carga e correio entre o Continente e a Região Autónoma dos Açores (RAA), de acordo com padrões de continuidade, regularidade, preço e capacidade (…)

Nesse mesmo ano foi autorizada, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 12-A/2015, de 19 de Março, a realização da despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares para o transporte de carga e correio, em regime de concessão, na rota Lisboa/Terceira/Ponta Delgada/Lisboa ou Lisboa/Ponta Delgada/Terceira/Lisboa, pelo período de três anos, determinando o recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, tendo em vista a selecção de uma transportadora aérea à qual seriam concessionados tais serviços aéreos, continua o PS-M.

Os socialistas concluem que face ao exposto, é fácil de perceber que a Madeira optou por uma liberalização aérea total e os Açores por uma liberalização aérea com Opções de Serviço Público para correio e carga aérea; há, de facto, discriminação contra os exportadores da Madeira por imposição do Governo Regional que, incompetentemente, não salvaguardou Obrigações de Serviço Público para correio e carga aérea, considera.

O PS-M vem denunciar a “doentia estratégia de culpar Lisboa por erros cometidos pelos Governos PSD-Madeira e fica demonstrado que o Governo Regional instrumentaliza os órgãos de Governo próprio da Região com intuitos político-partidários”.

“Quanto ao senhor secretário da Agricultura, na ânsia de culpar Lisboa, acaba acusando de incompetência os anteriores secretários Conceição Estudante e Eduardo Jesus, bem como o vice-presidente do Governo, Pedro Calado, por terem optado por manter a liberalização total sem Obrigações de Serviço Público”, refere o comunicado do PS, que conclui que será dado conhecimento do mesmo ao presidente da Comissão da Agricultura e Mar da Assembleia da República, em visita à RAM.

 

Victor Freitas