O gerente da empresa de transportes coletivos do Porto Santo, “Moinho Rent-a-Car, Lda.”, José Carlos Vasconcelos de Sousa foi absolvido pelo Tribunal de Contas (TdC) do pagamento de multa.
O demandado incorria no pagamento de uma multa por incumprimento da obrigação de remessa ao TdC de documentos respeitantes ao montante dos proveitos do exercício do ano de 2017
Refira-se que a empresa “Moinho Rent-a-Car, Lda.” é concessionária de serviço público de transporte rodoviário de passageiros na ilha dourada.
A decisão de absolvição é de 5 de dezembro último.
Verificou-se que, efetivamente, a documentação não foi remetida à secção regional do TdC mas também se verificou que a empresa concessionária estava isenta de prestação de contas ao tribunal no ano de 2017.
Por isso a juíza Laura Tavares da Silva relevou a responsabilidade sancionatória.
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