O Tribunal de Contas apontou “várias ilegalidades e irregularidades no parlamento, alertando os serviços para o risco de fraude fiscal, sobretudo nos pagamentos indevidos de viagens aos deputados das ilhas, no controlo das presenças e na desatualização de dados, sendo o caso das moradas de residência”. O Conselho de Administração do POarlamento discute hoje o assunto.

Esta informação foi hoje veiculada pelo Jornal i, que teve acesso ao relatório daquele tribunal, onde os juizes apontam a pretensão de que “o parlamento cumpra o proposto pela Subcomissão de Ética e reduza o valor fixado para as ajudas de custo das viagens dos deputados da Madeira e dos Açores”.

Os juízes expressam, segundo o mesmo jornal, que “deve ser revisto o mecanismo de controlo das viagens e que o valor pago semanalmente aos deputados com residência na Madeira ou nos Açores tenha em conta o subsídio social de mobilidade pago pelo Estado, através do qual os cidadãos das ilhas recebem o reembolso do valor pago pelo bilhete de avião”.

O regime jurídico do parlamento contempla o pagamento, semanal, de 500 euros, a cada deputado da Madeira e dos Açores, para suportar uma viagem de avião às ilhas, sendo esta uma compensação que recebem mesmo que não façam a viagem, o que na prática significa que, no final do mês, só deste subsídio, os parlamentares das ilhas entre 2000 a 2500 euros a somar ao salário.

O jornal i lembra que “no total, em ajudas de custo para as viagens aos deputados das ilhas, em 2017, o parlamento pagou 3,1 milhões de euros”, números que são revelados pela auditoria do TdC.

Segundo o mesmo jornal “os juízes do TdC alertam que, apesar de as despesas de transporte terem sido pagas à luz da lei em vigor, há um “risco elevado” de terem sido autorizados pagamentos indevidos de viagens que não foram realizadas, sendo estas situações “insuscetíveis de serem detetadas”. O mesmo concluiu a procuradora-geral adjunta do TdC, Maria Manuela Luís, que avisa que a entidade que fiscaliza as contas da AR “não pode confirmar se as viagens foram, de facto, realizadas” ou se “os respetivos pagamentos são legais e devidos, uma vez que não existem registos e documentos comprovativos”.