A Assembleia Regional tinha aprovado, por unanimidade, a chamada do ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, no dia 28 de novembro, ao Parlamento Madeirense, para ser ouvido no âmbito da comissão parlamentar de inquérito à gestão da TAP. Pedro Marques já respondeu, segundo o jornal Público. Não vem mesmo. E a Procuradoria dá-lhe razão: não é obrigado a vir.

De acordo com o mesmo jornal, “na carta, dirigida ao presidente da comissão eventual de inquérito, o social-democrata José Prada, e que só esta semana deverá dar entrada nos serviços da Assembleia Legislativa da Madeira, Pedro Marques assenta a decisão num parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR)”.

No entendimento da PGR, ainda de acordo com a reportagem do Público, “os membros do governo da República não têm que prestar contas aos parlamentos regionais, e a própria comissão eventual de inquérito, por incidir em empresa pública que não integra o “sector empresarial regional”, é, para o Conselho Consultivo, ilegal. O ministro do Planeamento e das Infra-estruturas e os demais membros do Governo da República, por motivo do exercício dessas funções, encontram-se juridicamente desobrigados de comparecer a uma convocatória remetida por comissão eventual de inquérito constituída na Assembleia Legislativa da Madeira”, diz o parecer, sustentando que a “responsabilidade política” do Governo da República “opera exclusivamente” perante a Assembleia da República”.

A notícia refere que a PGR adianta que “os poderes de inquérito parlamentar reconhecidos constitucionalmente à Assembleia da República (…) são insusceptíveis de transposição, sem mais, para as assembleias legislativas das regiões autónomas”.