O deputado Élvio Sousa comprometeu-se hoje, numa conferência de imprensa na Assembleia Legislativa da Madeira, a fiscalizar os contratos de concessão celebrados pelo anterior e pelo actual Governo Regional. No fundo, este é um “trabalho de continuidade da promessa eleitoral deste Movimento, aquando das eleições legislativas, no que se refere a passar a pente fino a acção governativa”, declarou.
O parlamentar da JPP salientou a necessidade de “fiscalizar e vigiar as acções do executivo” mas lamentou a “imensa dificuldade de conseguir documentação que acaba por ser facultada, maioritariamente, à base do poder judicial”. Um entrave ao papel do parlamento, que consiste precisamente em fiscalizar a acção governativa.
Esta atitude, no seu entender, demonstra um “Governo fragilizado, que não é um Governo transparente e que tem imensa dificuldade em lidar com a democracia e com o acesso à documentação”, referiu.
“Os deputados, além de “fazedores de leis” são fiscalizadores e foram eleitos para “vigiar as acções do executivo”, insistiu Élvio Sousa.
O compromisso assumido pelo JPP, de solicitar todos os contratos de concessão, nomeadamente porque transferem competências de gestão e respectivas contrapartidas derivadas de várias situações, “provavelmente de monopólio”, prosseguirá a partir de Julho.