O Plenário de Governo Regional, hoje reunido, decidiu “autorizar a repartição dos encargos orçamentais relativos à comparticipação dos encargos financeiros para a aquisição, construção, reabilitação e infraestruturação de fogos para a atribuição aos agregados familiares que viram as suas habitações destruídas pelos incêndios que afetaram a Madeira no mês de agosto de 2016, no valor global de 3.126.346,94€ (três milhões, cento e vinte e seis mil, trezentos e quarenta e seis euros e noventa e quatro cêntimos), nos anos económicos de 2018 e 2019”.

Na mesma reunião do Executivo Regional, ocorreu a autorização para celebrar “o contrato-programa entre a Região Autónoma da Madeira e o Município de Câmara de Lobos, tendo em vista a atribuição do apoio financeiro destinado a cofinanciar a “Repavimentação da Estrada da Capela – Curral das Freiras” e “Repavimentação da Estrada do Chote e Eira das Moças – Jardim da Serra”, projetos da responsabilidade daquele município, decorrentes da intempérie de 20 de fevereiro de 2010, no montante máximo de 706.715,00€ (setecentos e seis mil, setecentos e quinze euros), a ser executado em 2018, e distribuído da seguinte forma:  414.060,00€ – obra “Repavimentação da Estrada da Capela – Curral das Freiras”; 292.655,00€ – obra de “Repavimentação da Estrada do Chote e Eira das Moças – Jardim da Serra”.

Num outro ponto da agenda de trabalhos do Governo, na Quinta Vigia, foi dado a conhecer que foi decidido adquirir “pelo valor global de 172.578,22€ (cento e setenta e dois mil, quinhentos e setenta e oito mil euros e vinte e dois cêntimos), três parcelas de terreno das obras de “Construção do Arruamento entre o Porto (Penedo) e a Estrada Regional do Aeroporto – Porto Santo”, “Construção da Via Expresso Ribeira de S. Jorge – Arco de São Jorge” e “Construção da Via Rápida Machico/Caniçal – Alterações do Projeto.”

Foi autorizada, ainda, a celebração de um acordo de cooperação entre o Instituto de Segurança Social da Madeira e a Mão Solidária – Associação de Apoio à Distribuição Alimentar na R.A.M, atribuindo um apoio financeiro mensal de 9.510,00 € (nove mil, quinhentos e dez euros) para a resposta social de ajuda alimentar.

Outra das deliberações visaram a atribuição de “um apoio de 27.500,00€ (vinte e sete mil e quinhentos euros) à delegação da Madeira da Fundação Portuguesa “A Comunidade Contra a Sida”, com vista a apoiar a realização de diversas atividades de sensibilização para a importância da prevenção do VIH/Sida, treino de competências sociais e pessoais a crianças e jovens e ações de informação na área da prevenção para família”, actividades que se enquadram nos objetivos do Plano Regional de Saúde em vigor.

Foi também aprovado um voto pesar pelo falecimento do Meritíssimo Juiz António Ferreira Neto.