Foi publicada hoje a portaria da Vice-Presidente do Governo Regional da Madeira que estabelece os encargos orçamentais relativos ao Contrato-Programa a celebrar entre a Região Autónoma da Madeira, através da Vice-Presidência do Governo, e a APRAM-Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A..

O contrato-programa tem em vista a comparticipação de despesas de investimento da APRAM, com início no ano de 2018, no valor global de €6.412.200,00 (seis milhões quatrocentos e doze mil e duzentos euros).

Os encargos encontram-se escalonados da forma seguinte: €3.012.200,00 (três milhões doze mil e duzentos euros) para o ano económico de 2018; e €3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil euros) para o ano económico de 2019.

A despesa relativa ao ano económico de 2018 tem cabimento no Orçamento da Vice-Presidência do Governo Regional.