O Governo Regional decidiu, em plenário, “aprovar as alterações ao Programa de Concurso e ao Caderno de Encargos, do “Concurso Publico Internacional para a Concessão de serviços públicos de transporte marítimo de passageiros e veículos através de Navio Ferry entre a Madeira e o Continente Português”.

O Executivo refere que esta decisão está “de acordo com as peças de procedimento que se encontram devidamente arquivadas na Secretaria Geral da Presidência do Governo Regional e já objecto de Parecer Prévio Vinculativo da Autoridade da Mobilidade e Transportes”. Em consequência, o Governo ordenou “a prorrogação do prazo para a apresentação de propostas, por período igual ao prazo inicialmente concedido no âmbito do Concurso Público com publicidade internacional”.

Na reunião de hoje, na Quinta Vigia, o Governo decidu ainda “autorizar a atualização do apoio financeiro de 39€ (trinta e nove euros) para o valor de 43€ (quarenta e três euros) por diária de internamento, concedido no âmbito dos acordos de cooperação para a prestação de cuidados de saúde mental realizados com o Instituto das Irmãs Hospitaleiras do Sagrado Coração de Jesus e o Instituto São João de Deus, com efeitos reportados a 1 de Janeiro de 2018. O Governo Regional garante este apoio reconhecendo a importância primordial que as Casas de Saúde de Câmara de Pestana e São João de Deus, bem como o Centro de Reabilitação Psicopedagógica da Sagrada Família desempenham na área da saúde mental da Região Autónoma da Madeira”.

Foi também deliberado autorizar a aquisição, por via do direito privado, “nos termos do artigo 90º do Código das expropriações, pelo valor global de 130.223,63€ (cento e trinta mil, duzentos e vinte e três euros e sessenta e três cêntimos) duas parcelas de terreno da planta parcelar da obra de “Construção da Via Rápida – Funchal/Aeroporto – 2ª Fase – Troço Cancela / Aeroporto”.

O plenário decidiu celebrar “um acordo de cooperação, na modalidade de apoio atípico, entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM e a Fundação Nossa Senhora da Piedade, atribuindo para o efeito uma comparticipação financeira mensal no montante de 38.000,50 € (trinta e oito mil euros e cinquenta cêntimos)”.