*Com Rui Marote

A secretária regional do Ambiente e Recursos Naturais, Susana Prada, esteve esta manhã na Assembleia Legislativa da Madeira para apresentar o novo regime jurídico para a extracção de materiais inertes no leito das águas do mar da Região. No seu discurso, Susana Prada sublinhou que não se trata de uma medida avulsa, mas inserida no âmbito de uma política marítima integrada em todas as suas dimensões, que, afirmou, o Governo Regional tem vindo a implementar. Também referiu que a actividade de extracção de inertes é de interesse regional e um importante recurso, uma mais-valia económica.

“O regime proposto por este diploma estabelece um conjunto de regras com o propósito de disciplinar a referida actividade, procurando compatibilizar a necessidade de exploração do recurso com a preservação do meio ambiente e a sustentabilidade dos depósitos de areia existentes”, afirmou. Conforme disse, os volumes extraídos actualmente correspondem apenas a uma décima parte do que era extraído na primeira década deste século, “tornando o regime desajustado, e inviabilizando uma actividade que se pretende dinâmica, concorrencial e sustentável”.

“Por outro lado, importa criar as condições para permitir uma actualização do conhecimento da integridade dos fundos marinhos, da capacidade de regeneração dos depósitos naturais e dos impactes ambientais da actividade (…). Desse modo, o presente diploma estabelece um regime em que qualquer interessado (…) desde que devidamente habilitado e licenciado, poderá exercer a actividade de extracção de materiais inertes (…)”, declarou a governante.

Aos interessados, exige-se dispor de embarcação, própria ou fretada, adequada à dragagem de materiais inertes e à operação no terminal marítimo do Porto Novo; possuir um sistema de monitorização contínua do posicionamento da embarcação; e dispor de depósito de materiais inertes em terra (…). São ainda exigidas várias especificações técnicas, certificados, seguros e cauções, e a realização dum estudo de impacte ambiental. Actualmente, disse Susana Prada, são extraídos volumes inferiores aos cem mil metros cúbicos anuais, numa média de cinco centímetros por ano, em locais onde a espessura dos depósitos atinge os 30 metros.

Susana Prada disse ainda que a primeira fase da elaboração do Plano de Ordenamento da Orla Costeira, anunciado para 2018, e que corresponde à “Caracterização e Diagnóstico e Relatório de Definição de Âmbito da Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) foi já concluída e actualmente está a decorrer a elaboração da “Pré-Proposta do POC-Porto Santo e do Relatório Ambiental da AAE”.

Os prazos e os trabalhos, garantiu, estão a correr como esperado.

Quanto à praia do Porto Santo e à forma como a mesma tem sido afectada pela deposição de pedras, a governante com a tutela do Ambiente disse que as pedras “não são trazidas para a praia, elas fazem parte do sistema, são um substrato móvel da praia e desempenham um papel fundamental. É evidente que para um utente de praia de areia, esse testemunho da riqueza geológica da ilha do Porto Santo poderá ser incomodativo, mas retirá-las, como aconteceu no passado, é um erro grosseiro”.

Neste debate plenário, a oposição defendeu a necessidade de uma maior fiscalização da actividade de extracção de inertes.

No período de antes da ordem do dia, o deputado do PSD-M, Marco Gonçalves, abordou um outro tema, a saúde oral, referindo o “aumento significativo em 30 milhões de euros no orçamento regional para a saúde”, o que em seu entender prova bem a preocupação do Governo Regional com o sector. “A Madeira sempre foi uma referência nacional na promoção de saúde oral e na prevenção da cárie dentária”, afirmou.

O deputado comunista Ricardo Lume criticou, no entanto, as obras que se eternizam em estruturas de saúde como o Centro de Saúde do Bom Jesus, e foi secundado por críticas da bancada socialista, criticando a falta de remédios.