O PSD disse hoje querer saber se Câmara Municipal do Funchal vai impor quotas limitativas sobre o Alojamento Local (AL). A questão foi colocada pela deputada municipal Luísa Freitas, durante a sessão da Assembleia Municipal, e explica-se pela forma como a Assembleia da República e outras autarquias do País pretendem legislar sobre esta actividade.

“O BE e o PS, na Câmara de Lisboa, querem colocar quotas para limitar o número de alojamento local e ainda prevêem a criação de um gabinete municipal de fiscalização para o alojamento local que actue rápido perante a apresentação de queixas dos moradores”, apontou Luísa Freitas.

Lembrando a importância que o Alojamento Local assume no turismo na Madeira, a deputada social-democrata quer saber mais, questionando se no Funchal esta actividade também será limitada a 90 dias por ano, como defende o PS em Lisboa.

“Em relação à tarifa de água, uma vez que ficou esclarecido no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, que o Alojamento Local não é considerado um acto de comércio pelo que aplicar uma taxa comercial é manifestamente ilegal e oneroso para quem explora aqueles estabelecimentos”, a autarca perguntou ao executivo camarário qual a tarifa de água que a autarquia está a cobrar aos privados que exploram unidades de Alojamento Local.