O PCP-Madeira, no âmbito do seu trabalho parlamentar, deu entrada hoje com duas propostas legislativas para a defesa da causa animal na RAM, informou o partido. A deputada Sílvia Vasconcelos esclareceu que uma delas visa a criação de um Provedor do Animal na RAM, como órgão autónomo do Governo Regional, “cujo cidadão ou cidadã, que encabece este órgão, seja eleito pela ALRAM , com competências especificas na área da protecção animal, e cuja actuação de defesa dos direitos animais seja reconhecida”.

Este órgão, segundo preconizam os comunistas, teria como principais competências a promoção dos direitos dos animais à luz da legislação portuguesa em vigor, e a dinamização de novas atitudes e mentalidades por parte da população da RAM, com interlocução na pedagogia, sensibilização e cultura dos direitos, além de receber queixas por acção ou omissão de serviços, no que se refere aos direitos dos animais, e de emitir pareceres e recomendações aos órgãos de serviços públicos, por forma a melhorar a resposta pública na protecção do bem-estar animal.

O outro diploma em questão defende o fim do acorrentamento dos animais de companhia em Portugal, mediante proposta de alteração legislativa por aditamento, por esta situação configurar um quadro de “prisão perpétua” que colide com a própria legislação em vigor para a defesa dos direitos dos animais, que juridicamente já não são “coisas” e não podem, aos olhos da lei, serem vitimas de sofrimento injustificado. “O acorrentamento implica danos na saúde do animal, cientificamente comprovados, que vão desde danos físicos a psicológicos e comportamentais, podendo mesmo tornar os animais agressivos com os próprios tutores. Com esta alteração pretendemos que sejam asseguradas aos animais a sua natural interacção social e as suas características etológicas de espécie”, defendem os comunistas.