O CDS-PP de Santa Cruz veio ontem dizer que pretende que a edilidade santacruzense preste os devidos esclarecimentos à população do concelho sobre a cobrança da taxa municipal de protecção civil, visto que esta já foi declarada como inconstitucional em municípios como Lisboa e Gaia.

Pedro Freitas, presidente da concelhia do partido em Santa Cruz, surgiu a recordar que a Taxa Municipal de Protecção Civil (TMPC) foi criada pela Câmara de Santa Cruz em 2014. Considera, no entanto, que esta taxa onera as famílias do concelho, para garantir um principio básico que compete ao Estado, que é a protecção do seu território e população. Existindo apenas um Estado, e se os cidadãos já pagam impostos para que o Estado garanta esse principio, “então podemos estar aqui perante uma dupla tributação do Estado sobre a população para garantir o mesmo”, acusou.

Acrescentou ainda que nos seguros de habitação, por exemplo aquando da contratualização do crédito habitação, os proprietários já pagam, através do prémio do seguro, uma taxa para a Autoridade Nacional de Protecção Civil que serve para financiar as actividades exercidas pelos corpos de bombeiros e todas as actividades de protecção civil e socorro, assim como actividades de formação e prevenção dos riscos inerentes às situações de acidente, catástrofe ou calamidade.

Por estes motivos, e pela jurisprudência do Tribunal Constitucional. o CDS-PP Santa Cruz defendeu que a Câmara Municipal deve acabar com a cobrança desta taxa, ainda para mais num contexto onde a Câmara de Santa Cruz já tem dos maiores volumes de taxas cobradas na Região. “O partido acredita ainda que mais cedo ou mais tarde a Câmara governada pelo JPP será obrigada a devolver aos santacruzenses todo o valor cobrado através desta taxa”, refere uma nota de imprensa.