Terminam meses de impasses e de meias conversas. A construção do novo hospital central da Madeira tem já garantido 50% do seu financiamento, preto no branco, sem porta aberta às polémicas e ruinosas parcerias público-privadas.

O FN teve acesso à redação final do texto aprovado pelos deputados na Assembleia da República, no passado dia 15 de dezembro, e transcreve-o aos seus leitores.

“Artigo 71.º

Hospital Central da Madeira

1- O Governo assegura apoio financeiro à construção do Hospital Central da Madeira,

de acordo com a programação prevista no quadro dos projetos plurianuais, em

cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, no

respeito pelo princípio da solidariedade nacional e nos termos do artigo 51.º da Lei

das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2

de setembro, salvaguardando o interesse público.

2- O apoio a prestar, nos termos do número anterior, corresponde a 50% da despesa

relativa à obra de construção do Hospital Central da Madeira, na sequência da

decisão referente ao respetivo concurso público e é disponibilizado à medida que os

trabalhos estejam em condições de serem pagos.”