O Funchal Notícias já aqui trouxe o insólito caso do registo da patente da Vilhôa da Madeira por uma empresa do continente. Fizê-mo-lo a 25 de novembro de 2016 e a 8 de fevereiro de 2017.
Pois bem, o caso tem novos contornos até porque, para além da componente criminal, o caso segue os seus trâmites na justiça cível.
Ora, segundo um acórdão recente do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) a empresa continental até levou a melhor no procedimento cautelar que intentou contra uma das empresas madeirenses que comercializa a famosa boneca.
O TRL entendeu que, cautelarmente, até que seja apreciado o processo principal e enquanto se mantiver válida a patente (a anaulação da patente já foi requerida mas ainda não foi decretada), a empresa continental tem razão.
“O pedido de anulação de registo, em acção interposta pela requerida contra a requerente não obsta à decretação da providência, com fundamento na eventual anulação deste registo, nem constitui causa prejudicial da mesma, mas apenas da acção principal onde a titularidade do direito é invocada”, sumaria o acórdão de 19 de outurbo último.
“Para ser decretada providência cautelar ao abrigo do disposto no art.º 338.º-I do Código da Propriedade Industrial, basta à requerente alegar e demonstrar, sumariamente, ser titular de um direito de propriedade industrial ou de autorização para o utilizar e a sua violação efetiva ou iminente”, revela.
“Nos termos do art.º 4.º, n.º2, do Código da Propriedade Industrial a concessão de direitos de propriedade industrial pela entidade administrativa competente, confere ao seu titular a presunção júris tantum dos requisitos da sua concessão, presumindo-se que o direito de propriedade intelectual existe e é válido até decisão em contrário do tribunal competente que anule ou declare nulo o respetivo registo”, acrescenta.
Com um efeito prático demolidor. É que, a mercadoria que a empresa madeirense comercializava (as ditas bonecas adquiridas na China) foi apreendida pelo que não podem ir para o mercado.
O caso promete novos contornos.
