Os deputados que integram a 7.ª Comissão Especializada Permanente de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa, vão realizar uma reunião a28 de Setembro de 2017, pelas 10 horas, com a seguinte ordem de trabalhos:
1. Emissão de parecer, por solicitação da Assembleia da República, relativo ao Projeto de Lei
n.º 600/XIII/2.ª, (PCP) que “Clarifica e reforça a defesa dos direitos dos trabalhadores
em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento”;
2. Emissão de parecer, por solicitação da Assembleia da República, relativo ao Projeto de Lei
nº 608/XIII/2ª, (PCP.) que “Repõe o regime de férias na função pública,
designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias
em função da idade, procedendo à 8.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho,
que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas”;
3. Emissão de parecer, por solicitação da Assembleia da República, relativo ao Projeto de Lei
nº 609/XIII/2ª, (PCP) que “Atribui o direito a 25 dias de ferias anuais, procedendo à
13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho”.