A candidatura do PTP à Câmara Municipal do Porto Santo, liderada por Alcino Gomes apresentou uma queixa na  Comissão Nacional de Eleições (CNE) contra o atual Presidente da Câmara, Filipe Menezes de Oliveira por alegada “Violação da proibição de publicidade institucional de atos, programas, obras ou serviços”.

Eis o teor da queixa:

“O PTP – Partido Trabalhista Português, vem por este meio, participar do atual Presidente e recandidato pelo PS à Câmara Municipal do Porto Santo, Filipe Menezes, por violação do n.º 4 do Artigo 10º da Lei 72-A/2015,  o qual estipula que a partir da publicação do decreto que marque a data da eleição (de 12-05-2017 a 01-10-2017) é proibida a publicidade institucional por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública de atos, programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública.

Sendo assim, informamos que até ao dia 02 de Setembro de 2017, estavam expostos no próprio edifício da Câmara e em diversos muppies espalhados pelas ruas do Porto Santo (conforme imagem em anexo e dezenas de testemunhas oculares), a fotografia do Presidente de Câmara a fazer publicidade institucional com seguinte mensagem: “prometemos e cumprimos”, publicitando sem qualquer tipo de inibições os seus supostos feitos autárquicos, tudo para um obter um benefício ilegítimo. Posicionando-se numa clara posição de vantagem em relação aos demais candidatos às Eleições para a Câmara Municipal do Porto Santo que se irão realizar no dia 01 de Outubro.

Perante o exposto, o PTP/Madeira vem por este meio solicitar a atenção de V. Excelência e tomada das respetivas medidas que coloquem cobro e sancionem o abuso de poder e de utilização de meios públicos para fins eleitorais por parte do Sr. Presidente e recandidato à Câmara Municipal do Porto Santo, Filipe Menezes”.