Foi publicada hoje em Diário da República a Resolução da Assembleia da República que recomenda ao Governo que defenda uma estratégia conjunta para as regiões ultraperiféricas.

A resolução foi aprovada na Assembleia da República a 19 de julho de 2017.

Rrecomendar ao Governo da República que:

1 – Dê especial atenção à intitulada «Declaração das Canárias» formulada no âmbito das VIII Jornadas Parlamentares Atlânticas.

2 – No âmbito do processo negocial com a União Europeia faça progredir o dossier da ultraperiferia e defenda uma nova política eficiente e adaptada aos objetivos de coesão económica, social e territorial das regiões ultraperiféricas, conferindo cabal conteúdo material ao artigo 349.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia.

3 – Mobilize todos os seus esforços, em conjunto com os governos regionais, para a aprovação no outono de 2017, em colégio de comissários, de uma nova comunicação da Comissão Europeia relativamente à estratégia conjunta para as regiões ultraperiféricas (RUP), que reflita os interesses das RUP portuguesas.