Emanuel Silva

CELF terá de entregar Escola Hoteleira à Região até 1 de agosto de 2018

O Conselho do Governo reunido em plenário em 31 de julho de 2017, resolveu rescindir o “Contrato de Concessão de Exploração da Escola Profissional de Hotelaria e Turismo
da Madeira”, celebrado a 1 de setembro de 2010, entre a Região Autónoma da Madeira e a Concessionária “CELFF- Centro de Estudos, Línguas e Formação do Funchal, S.A.”, com efeitos reportados ao termo do ano letivo 2017/2018.
O Executivo determinou ainda que, em 1 de agosto de 2018, a “CELFF” proceda à entrega ao Concedente de todos os bens móveis e imóveis afetos ao estabelecimento objeto da concessão, e identificados na Cláusula Sexta do Caderno de Encargos.
Ficou ainda determinado que a Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura, em nome e em representação da Região, tome todas as diligências necessárias com vista à Rescisão do Contrato, nos termos e condições que tiver por conveniente, desde logo, permitindo à concessionária, o exercício do direito à audiência prévia relativamente ao teor do Projeto de Decisão de Rescisão do Contrato.