O PSD dá conta que ontem, na Assembleia da República, conseguiu levar à votação, na especialidade, a proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região que cria um regime de exceção para todas as famílias afetadas pelos incêndios sejam apoiadas na recuperação das suas habitações, independentemente dos seus rendimentos.

Uma informação da deputada social democrata Sara Madruga da Costa sublinha que “esta iniciativa já constou diversas vezes da ordem de trabalhos daquela comissão parlamentar mas foi sucessivamente adiada pelos socialistas. No último adiamento o PS requereu novos pareceres ao Governo Regional da Madeira e ao Governo da República”.

Diz a parlamentar que “ao contrário do Governo Regional que respondeu dentro de prazo à solicitação do Parlamento, o mesmo não aconteceu com o Governo da República que, até à data, ainda não respondeu”.

Perante este cenário “e na iminência de novo adiamento da votação para depois das eleições autárquicas”, a deputada Sara Madruga da Costa, como refere a mesma informação, “exigiu que se passasse de imediato à votação na especialidade já que “não é aceitável que ao fim de um ano o Governo da República não tenha ainda sido capaz de resolver este problema e continue sem transferir os apoios prometidos para os incêndios da Madeira”.

Efetuada a votação, a proposta foi aprovada por unanimidade, o que motivou uma nova reação da deputada madeirense: “Se porventura dúvidas existissem de que o PS se socorria dos mais variados expedientes dilatórios para impedir esta votação antes do plenário, que ocorre amanhã, hoje essas dúvidas foram totalmente dissipadas. Na verdade, o PS acabou por votar favoravelmente esta proposta da ALRAM depois de ter estado este tempo todo a dizer que não o podia fazer sem o parecer do Governo da República. Esta é a prova provada que aquele parecer, que o Governo da República entendeu não emitir, nunca foi como se vê essencial para a votação, mas apenas uma manobra para a adiar”.

A proposta de lei da ALRAM da autoria do PSD será objeto, hoje, de votação final global, naquele que é o último plenário antes das férias parlamentares, seguindo posteriormente para promulgação do Presidente da República.