Na sequência da notícia intitulada ‘A República já deu 80 milhões’ publicada na edição impressa do Diário de Notícias de hoje, o Governo Regional veio reagir, através da Secretaria Regional de Finanças e Administração Pública, porque “importa repor a verdade dos factos que têm sido constantemente veiculados pela República”.

O esforço do Estado para com a Madeira traduz-se em 15,6 milhões de euros dos apregoados 80 milhões, conforme se pode verificar no quadro infra, refere a SRF.

Ou seja, segundo o Governo Regional:

– 3 milhões de euros para a reabilitação pública, disponibilizados pelo Turismo de Portugal à Câmara Municipal do Funchal, que se desconhece até à data qual o destino dado a esse apoio;

– 12,6 milhões de euros para a habitação distribuídos pelos anos 2017, 2018, 2019.

Em rigor, o apoio da República para a habitação constitui apenas 6,2 milhões de euros, afirma a Secretaria. Os restantes resultam de empréstimos a conceder às famílias e à Investimentos Habitacionais da Madeira.

“Desses 6,2 milhões de euros para a Habitação – apoio directo às famílias, apoio à construção e aquisição e apoio à reabilitação –, de modo a permitir o regresso definitivo das famílias às suas casas, não chegou até ao momento qualquer verba à Região.

Se tais apoios não estão em condições de serem aprovados pelo IHRU deve-se, na sua maioria, à falta de declarações obrigatórias da Câmara Municipal do Funchal”, acusa o Governo.

Contudo, foi já possível apoiar a reconstrução parcial de 172 habitações de famílias atingidas pelos incêndios.

O Governo Regional vem, no entanto, lamentar ^”a forma abusiva e inaceitável como se tenta considerar que as verbas da Lei de Meios, afectas ao 20 de fevereiro de 2010 – que já estão na conta da Região –, no valor de 7 milhões de euros, constituam um apoio específico do Estado para os incêndios de Agosto de 2016!

Na verdade, foi proposto pelo Governo Regional da Madeira a alteração da Lei de Meios para que este valor da Região pudesse ser utilizado no âmbito dos prejuízos associados aos incêndios de 2016.

As verbas canalizadas do PO-SEUR – 30,5 milhões de euros – são oriundas da União Europeia, logo o esforço do Estado é zero.

O Fundo de Solidariedade da União Europeia, no valor de 3,9 milhões de euros, provém igualmente da União Europeia e não do Estado e foi obtido graças ao trabalho técnico da Região e político do Presidente do Governo Regional junto da Comissária Europeia Corina Cretu”, diz-se num comunicado.

O Fundo de Socorro Social é uma verba que faz parte do saldo de gerência do Instituto de Segurança Social da Madeira, relativo ao ano de 2015, tendo sido solicitado pela Madeira a transferência do saldo remanescente para fazer face à situação de emergência social, não se podendo considerar um reforço, mas tão-somente uma alteração orçamental do orçamento do Instituto de Segurança Social da Madeira.

Finalmente, o Governo Regional da Madeira afirma desconhecer o relatório da Secretaria de Estado do Desenvolvimento e Coesão.

“O referido documento foi prontamente solicitado mas não foi ainda dado a conhecer ao Governo Regional, o que torna legítima a dúvida quanto à sua existência!”, aventa-se mesmo.

Por outro lado, o Governo Regional lamenta “que, uma vez mais, a situação trágica com que muitos Madeirenses se viram confrontados em consequências dos acontecimentos do Verão passado, continue a ser utilizada para aproveitamento político e jogos de propaganda”.