Do gabinete da deputada social-democrata madeirense à Assembleia da República, Sara Madruga da Costa, chega-nos a informação de que reuniu esta manhã no Funchal com Luísa Clode, Conservadora do Registo Predial do Funchal e dirigente da Associação Sindical dos Conservadores dos Registos.
Na reunião foi abordada a preocupação da Associação quanto à preferência dada pelo n.º 5 do artigo 120.º do Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de Março, aos adjuntos de conservador sobre os conservadores dos registos nos concursos que venham a ser abertos durante o ano de 2017 para os lugares de 3.ª classe.
Esta norma subverte no entender da Associação, as regras legais em vigor, distorcendo as preferências legais fixadas no artigo 68.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, sem que haja nenhuma justificação plausível, refere o comunicado.
A deputada Sara Madruga da Costa manifestou a sua disponibilidade para acompanhar este assunto na Assembleia da República, tendo já questionado na última semana e em audição regimental a ministra da Justiça para este problema.
Caso venham a ser abertos concursos em 2017 para a 3.ª classe da carreira de conservador, os adjuntos de conservador terão preferência sobre os conservadores que queiram concorrer a esses mesmos concursos, o que é uma inversão total das regras legais em vigor, pois quem ainda não ingressou na carreira de conservador terá preferência absoluta sobre quem já está nessa carreira há anos.
