Foi publicado hoje em Diário da República o Decreto Legislativo Regional que aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.
O salário mínimo passa a ser de 570 euros mensais produzindo efeitos reportados a 1 de janeiro de 2017.
O valor foi aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 30 de março de 2017 por proposta do Governo Regional.
Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira emitiu parecer favorável à referida proposta, a 21 de fevereiro de 2017.
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