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https://funchalnoticias.net/2017/02/17/4-dos-13-juizes-do-constitucional-nao-concordam-que-sobretaxa-extraordinaria-fique-para-o-estado-e-nao-para-a-regiao/
4 dos 13 juízes do Constitucional não concordam que sobretaxa extraordinária fique para o Estado e não para a Região
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