O Conselho do Governo, reunido hoje em plenário, resolveu autorizar a despesa inerente à empreitada da Escola Básica e Secundária Padre Manuel Alvares, na Ribeira Brava, até um montante de 8 milhões de euros, bem como o lançamento do respetivo concurso.
Segundo o Executivo, concretiza-se assim mais dois passos decisivos para a realização, durante o exercício de 2017, de um dos seus compromissos eleitorais, nomeadamente o de dotar o Concelho da Ribeira Brava de uma nova e funcional Escola de 2º e 3º ciclos, dotada dos equipamentos mais recentes.
O Governo Regional, reunido esta quinta feira na Quinta Vigia, decidiu ainda autorizar a celebração de um contrato de prestação de serviço público de transporte rodoviário de passageiros, no concelho do Funchal, entre a Região Autónoma da Madeira e a Empresa Horários do Funchal, no qual se inclui a compensação financeira devida por obrigações de serviço público, respeitante a 2016, resultante da exploração iniciada antes da entrada em vigor do novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros.

Por solicitação da Câmara Municipal de Santa Cruz, o Executivo decidiu ainda ratificar a suspensão parcial do Plano Diretor Municipal daquele município, referente à compatibilização do uso industrial com o uso de comércio e serviços, à Estrada do Garajau, freguesia do Caniço.

Por fim, e tendo como pano de fundo a recente remodelação governamental, este Conselho de Governo veio manifestar o seu agradecimento público a todos quantos desempenharam funções públicas e que, até ao final do ano, deixarão de exercer os respetivos cargos nos diferentes organismos da Administração Pública Regional.