Faz hoje [ontem] um ano que se iniciou o novo modelo de subsídio de mobilidade para os residentes e os estudantes Madeirenses e Porto-santenses. Reconheço que o actual modelo é mais vantajoso que o anterior, mas longe de ser o adequado. É por demais evidente que já deveria ter sido melhorado, o que não aconteceu.

São conhecidas as situações geradas pelo excesso de burocracia, pelas longas esperas nos balcões dos CTT (muitas com insucesso, por falta de um documento ou de tesouraria do balcão), pelo aumento das tarifas praticadas pelas companhias aéreas (mesmo as low cost) com reflexos negativos nas economias familiares, sobretudo no caso dos estudantes e dos doentes. Julgo que, muitos de nós já fomos, principalmente, nas épocas altas, confrontados com tarifas não elegíveis e, por isso, não reembolsáveis.

Creio ser oportuno recordar que as condições exigidas, os prazos de pagamento do reembolso e o limite dos 400€, foram definidas pelo Governo Regional, que na altura, não foi sensível às críticas provenientes de forças vivas da sociedade, da oposição, dos agentes do sector e de diversas associações. A inexperiência, e a surdez imperaram. Tínhamos que fazer diferente dos Açores, mas foi para pior!

O Governo Regional determinou estabelecer um limite máximo de 400€ como valor elegível, nos Açores não há. Na altura o Secretário Regional do Turismo justificou que o mesmo evitaria abusos e a acumulação de milhas à custa de dinheiros públicos.
Igualmente, determinou que o reembolso só pode ser requerido 60 dias após a data da emissão da factura-recibo e no prazo máximo de 90 dias a contar da data da realização da viagem, para quem opte por pagar com o cartão de crédito. Acontece que, não são apenas aqueles com mais recursos financeiros que recorrem ao cartão de crédito, para acumular milhas, são também, aqueles que não têm disponibilidade financeira no momento da compra do bilhete.
Nunca percebi, como é que o pagamento com o cartão de crédito lesa o erário público. Uma aberração ou uma embirração, para a qual ainda não foi dada nenhuma explicação plausível.

Esqueceu-se o Senhor Secretário do Turismo que muitas das viagens não são possíveis programar com antecedência, simplesmente porque a necessidade da viagem surge de um imprevisto ou de um motivo de força maior, por doença, negócios, visita a familiares, entre outras situações. Os estudantes madeirenses que frequentam o ensino superior, normalmente viajam nas épocas altas, são os seus períodos de férias. Marcarem a viagem com antecedência também não resolve, os preços são escandalosos e para muitas famílias incomportáveis.

Apesar de serem por demais reconhecidas as limitações do actual modelo não se conhecem quais as alterações que o Governo Regional pretende implementar. São públicas várias iniciativas levadas a cabo através de petições on line, assim como, o contributo da ACIF que compilou um conjunto de sugestões, com vista à melhoria e simplificação do modelo em vigor. A verdade é que, o Governo Regional, tem-se revelado incapaz de actuar com eficácia.

O Decreto-Lei nº 134/2015 de 24 de Julho veio regular a atribuição do subsidio de mobilidade aos residentes e estudantes na Região Autónoma da Madeira para o transporte aéreo e marítimo. Quanto a este último não houve qualquer utilização ou queixas, pois continuamos sem ligação marítima entre a Madeira e o continente, embora nos tivesse sido prometido uma ligação marítima.
Prevê a Lei que o valor do subsídio de mobilidade seja revisto anualmente com base numa avaliação dos preços, da procura e da oferta e sem prejuízo desta condição, que o mesmo possa ser revisto decorridos 6 meses da sua entrada em vigor. Ora nada disto aconteceu. Continua tudo igual.

O plafond estabelecido entre os governos para efeitos de reembolsos, foi de 11 milhões de euros. É este o valor inscrito no Orçamento de Estado. Em cinco meses gastaram-se 4,3 milhões de euros. Já foram excedidos os 11 M€? Não sabemos. Outra dúvida que persiste, se for excedido o plafond quem paga? A Região ou o Estado?

As situações que precisam de ser revistas já estão identificadas. Destaco a agilização do processo de reembolso, a abolição dos prazos de pagamento para os que utilizam o cartão de crédito e considerar elegíveis as tarifas sem restrições.

Recentemente, interpelei na Assembleia Legislativa da Madeira o Senhor Secretário Eduardo Jesus sobre a revisão do modelo. Respondeu que já tinha enviado vários ofícios para o Governo da República, mas que não tinha obtido resposta.
Ontem numa entrevista que concedeu, garante que este dossier esbarrou na incapacidade do Governo da República. Até admito que possa ser, mas com três visitas do Senhor Presidente da República no espaço temporal de dois meses e do PM António Costa à Madeira, o Governo Regional não conseguiu mover as suas influências e sensibilizar para a urgência de melhorar o actual modelo, que dificulta e condiciona a nossa mobilidade? Será isto governar?
Até quando este governo vai refugiar a sua inércia nesta matéria, na ausência de resposta do Governo da República?