https://funchalnoticias.net/2016/08/24/alteracao-ao-codigo-do-irc-visa-evitar-evasao-fiscal-e-politica-fiscal-prejudicial-ao-nivel-da-exploracao-de-patentes-e-outros-direitos-de-propriedade-industrial-em-portugal/
Alteração ao Código do IRC visa evitar evasão em Portugal