O Conselho do Governo reunido em plenário em 25 de maio de 2016 resolveu autorizar a cessão, a título definitivo e gratuito, ao Município do Funchal da parcela com à área de 96 m², a desanexar do prédio rústico, com a área global de 57.540 m², situado na freguesia do Monte, concelho do Funchal, inscrito a favor da Região Autónoma da Madeira.

A cedência acontece no âmbito dos melhoramentos que a Câmara Municipal do Funchal pretende levar a cabo na freguesia do Monte, onde estão contemplados o alargamento de um troço do Caminho de Ferro, na freguesia do Monte, junto ao cruzamento com o Caminho da Portada de Santo António.

Para a execução da referida obra, torna-se necessário desanexar uma parcela de 96m², no extremo leste do prédio pertencente à Região. Além disso, a autarquia pretende conter/minorar o arrastamento de terras do prédio, em períodos de maior pluviosidade, sendo aconselhável além do alargamento da via, o seu amuramento.

“O alargamento do Caminho de Ferro do Monte constitui uma obra de requalificação/melhoramento que indubitavelmente beneficiará a um número indeterminado de pessoas que utilizem aquela via pública, ou seja, visa a prossecução de fins de interesse público, destinado ao bem comum de uma comunidade, cuja satisfação cabe à Administração Pública”, justifica a resolução.

Refira-se que os bens imóveis do domínio privado da Região podem ser cedidos a título definitivo, revestindo a natureza gratuita ou onerosa, para fins de interesse público, devidamente fundamentado, independentemente de procedimento concursal, negocial ou de hasta pública.

Para além do amuramento, a formalização da cedência fica condicionada, como contrapartida para a RAM, que o Município do Funchal proceda à limpeza do terreno.