O Conselho de Governo reunido em plenário em 10 de março de 2016, resolveu autorizar a realização de prestações suplementares, no montante de €972.407,18 (novecentos e setenta e dois mil, quatrocentos e sete euros e dezoito cêntimos), por parte da Região Autónoma da Madeira à “EJM, Empresa Jornalística da Madeira, Unipessoal, Lda.”.

O secretário das Finanças e da Administração Pública, Rui Gonçalves foi mandatado para representar a Região Autónoma da Madeira na Assembleia Geral da “EJM” decidindo, conforme autorizado, a realizar prestações suplementares a favor da empresa.

O encargo tem cabimento orçamental na rubrica orçamental da Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus.

A injeção de mais este suprimento é justificado com a necessidade de “dar continuidade ao processo de recuperação económico- financeiro que tem vindo a ser implementado”.

Nos termos do disposto na cláusula quinta do pacto social da EJM, são permitidas prestações suple-mentares por parte do sócio até ao montante global de € 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de euros).