O secretário regional das Finanças e Administração Pública, Rui Gonçalves, está sob fogo cruzado das forças da oposição no parlamento regional, no debate convocado pelo PCP, subordinado à temática do muito que falta fazer para acudir aos problemas resultantes do 20 de Fevereiro de 2010, seis anos passados sobre a catástrofe. Conforme expôs numa intervenção incisiva o deputado comunista Ricardo Lume, houve notórias falhas na resolução de danos que se somaram em mil milhões de euros. E foram malbaratadas verbas da Lei de Meios, que se destinavam a fazer face aos múltiplos casos de destruição de bens e necessárias comsolidações de infraestruturas e escarpas, entre outros aspectos.

“Desde o princípio que este instrumento (a Lei de Meios) não correspondeu às reais necessidades das populações”, denunciou. “Não se concretizaram os investimentos necessários. Nas zonas altas e super-altas do concelho do Funchal não se consolidaram devidamente as encostas”, apontou o deputado.

Ricardo Lume questionou o uso dos meios financeiros: a Lei de Meios foi claramente posta em causa, acusou, e grande parte do que falta fazer é responsabilidade da maioria parlamentar do PSD, acusou. Este partido,  no governo,  “preferiu gastar mais alguns milhões na Marina do Lugar de Baixo, um verdadeiro sorvedouro de dinheiros públicos, e num cais e uma praça no Funchal sem utilidade. O cais não passa de um paredão”, criticou.

Para o PCP, e para vários outros partidos da oposição,  que esta manhã não têm desperdiçado a oportunidade para criticar e questionar a actuação do PSD e do actual e anterior governo, há ainda muito para fazer. Há zonas que deveriam ter sido consideradas prioritárias mas lamentavelmente foram esquecidas.

A oposição apontou que há cidadãos que vivem ainda hoje traumatizados, em zonas de risco. “As populações nesta situação não compreendem a estratégia do Governo Regional”, acusam. E não faltam as “intervenções desastradas” em vários locais,  denunciadas por várias personalidsdes credíveis, entre as quais o conhecido ecologista e geógrafo Raimundo Quintal.

Entre outros, os deputados Carlos Costa, JPP, Roberto Almada, BE, Sílvia Vasconcelos, PCP, Victor Freitas, PS, e outros questionam neste momento severamente o secretário regional das Finanças, que está no parlamento acompanhado do secretário regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus,  Sérgio Marques,  sobre a estratégia com que o actual governo tem lidado com as questões que advêm do 20 de Fevereiro.

O facto de ainda não ter sido implantado o radar meteorológico que permitiria prever situações de risco como a que causou o 20 de Fevereiro está a ser também bastante criticado.

Rui Gonçalves, pelo seu lado,  defende-se dizendo que a segurança e realojamento das populações atingidas foi o primeiro trabalho, e que foi feito com a urgência que as circunstâncias reclamavam. Depois,  afirmou, a prioridade foi para a recuperação das infraestruturas públicas, garatindo as acessibilidades internas e repondo os cursos de água em condições de segurança.

Foram aprovadas mais de 400 intervenções no âmbito da Lei de Meios, espalhadas por todos os concelhos da ilha da Madeira, afiançou.

Apesar das limitações impostas pelo PAEF, foi possível apoiar 394 famílias,  beneficiando mais de mil madeirenses, garantiu. 159 famílias foram alojadas em novas habitações e em conjuntos habitacionais sociais. Outras 15 famílias, alojadas provisóriamente no conjunto habitacional do Estabelecimento Prisional da Cancela, “estão a ser realojadas definitivamente pelo IHM, havendo quatro famílias que pretendem recuperar as suas habitações de origem”, declarou.

As restantes 220 famílias receberam apoios para a reabilitação da sua habitação própria. 21 famílias apenas ainda não iniciaram essa recuperação.

Entretanto,  referiu o governante, e na impossibilidade dessas obras serem concluídas até Dezembro de 2015, foi prorrogado por mais um ano o prazo da vigência do diploma que permite o seu financiamento, de modo a assegurar a conclusão dessas obras.

Para estes casos,  adiantou,  o Governo Regional deliberou ainda prorrogar o prazo de aplicação do valor mínimo de renda social aos contratos de arrendamento das respectivas famílias.

Rui Gonçalves garantiu que o Governo continuará a trabalhar até que não haja quem aguarde por uma solução definitiva.

O governante sublinhou também que foram feitas “importantes intervenções” em zonas de risco, quer pelo governo,  quer pelos municípios.