O Conselho do Governo reunido em plenário em 7 de janeiro de 2016, resolveu autorizar a celebração de um Contrato-Programa entre a Região Autónoma da Madeira (RAM) e o Serviço de Saúde da RAM (SESARAM), tendo por objeto a definição e quantificação das atividades a realizar pelo Serviço de Saúde e das contrapartidas financeiras a auferir em função dos resultados obtidos.

O Executivo auutorizou, como contrapartida pela produção contratada, a concessão ao SESARAM do montante global de 197.500.000,00 euros (cento e noventa e sete milhões e quinhentos mil euros), respeitantes ao período de 1 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016.

Os Secretários Regionais da Saúde e das Finanças e da Administração Pública foram incumbidos de, em representação da Região, outorgar o Contrato- Programa, o qual produzirá efeitos desde 1 de janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2016.

O encargo financeiro tem cabimento orçamental no orçamento privativo do Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais (IASAÚDE).

“O fim último deste contrato-programa é o de melhor servir a população que necessita da prestação de cuidados de saúde, tendo em vista cumprir o imperativo constitucional de proteção da saúde dos cidadãos, direito que carateriza e condiciona a missão do Serviço Regional de Saúde”, explica a resolução hoje publicada.