O gupo parlamentar do Movimento Juntos Pelo Povo (JPP) veio propor hoje uma alteração ao Código de Processo Civil e ao Código de Procedimento e Processo Tributário, de forma a defender a impenhorabilidade do imóvel que constitui a casa de morada de família, salvaguardando, desta forma, um dos direitos sociais fundamentais: o Direito à Habitação.

Neste sentido, o JPP já deu entrada na Assembleia Legislativa da Madeira, com caráter de urgência, a um Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, em defesa da impenhorabilidade da casa de família. Os deputados do JPP recuperam, assim, uma das medidas apresentadas pelo Movimento na última campanha eleitoral, no sentido de levá-la a discussão na Assembleia da República.

“Há pessoas que estão a perder a casa devido a dívidas relacionadas com o IMI e com outras dívidas relacionadas ao regime fiscal e isto não pode suceder num país civilizado, que defende a área social como fundamental. Desde 2011, na Madeira, há mais de 5 mil famílias que já perderam a sua casa de família, por dívidas ao fisco e há muitas outras que estão em risco de as perder. Vamos lá ver se ainda vamos a tempo de as ajudar ”, sublinhou o deputado Élvio Sousa.

O JPP entende que é tempo de debelar esta situação, tendo presente que a habitação é um direito fundamental, com consagração constitucional, que encontra também fundamento ou amparo à luz dos instrumentos internacionais, que consagram os direitos humanos e os direitos sociais, máximo considerando do princípio da dignidade da pessoa humana.