Já foi publicada no JORAM a resolução n.º 1040/2015 do Conselho do Governo reunido em plenário em 19 de novembro de 2015, que autorizou a dação em cumprimento proposta pela associação denominada Associação de Futebol da Madeira (AFM), mediante a entrega do prédio urbano, com 3 pisos, composto por campos de futebol, localizado no Caminho da Faia, freguesia de Gaula, concelho de Santa Cruz, como contrapartida pelo pagamento que a Região, na qualidade de avalista, teve de assumir perante a entidade denominada BANIF – Banco Internacional do Funchal, S.A. e o Sindicato Bancário, bem como as respetivas taxas de aval vencidas.

O complexo desportivo de Gaula tem uma área total de 19.120 m2, sendo a área coberta de 2.798,95 m2 e a descoberta de 16.321,05 m2.

O Secretário Regional das Finanças e da Administração Pública, Rui Gonçalves foi mandatado para, em representação da Região Autónoma da Madeira, outorgar o referido contrato e praticar quaisquer outros atos que se mostrem necessários para a execução e eficácia do mesmo.

Recorde-se que a Região foi interpelada pelo BANIF, por si e na qualidade de Agente do Sindicato Bancário, constituído por este, pelo Banco BPI, S.A. e pelo Millennium BCP, S.A., para honrar a sua posição de avalista, relativamente a dois empréstimos concedidos à AFM.

A 11 de junho de 2014 foram celebrados dois acordos para regularização das dívidas da Região junto daqueles Bancos, decorrentes da execução dos avales concedidos. A Região assumiu tais encargos, face à falta de recursos por parte da AFM ficando, assim, sub-rogado nos direitos do credor.

Foi a AFM que propôs entregar à Região a o referido imóvel, como forma de pagar a dívida, que apresenta um valor equivalente, e que a Região na qualidade de avalista teve de assumir perante o BANIF e o Sindicato Bancário.

Refira-se que a proposta apresentada constitui uma forma de extinção das obrigações (dação em cumprimento), que exonera o devedor desde que o credor dê o seu assentimento. Foi o que agora fez a Região.