O Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal deu razão à Região relativamente à ação administrativa especial de contencioso pré-contratual, interposta pela Empresa GOLDTALENT, UNIPESSOAL LDA. relativamente ao concurso público das iluminações.

Segundo uma nota emitida há pouco pela secretaria regional da Economia, Turismo e Cultura, a referida Empresa levantou o Caderno de Encargos mas não apresentou qualquer proposta, tendo optado por impugnar o referido processo, numa ação que foi de imediato contestada pela Região.

Ao longo dos 119 artigos da petição inicial, a Empresa nunca invocou que pretendia concorrer ao concurso ou que tinha interesse em fazê-lo. Por outro lado, não conseguiu comprovar, em momento algum, tanto as desigualdades que alegava existir entre os concorrentes como a limitação e inibição da apresentação da sua proposta, que, curiosamente, nem chegou a concretizar.

Perante os argumentos das partes, o Tribunal absolveu a Região da instância, julgando assim procedente a exceção de ilegitimidade ativa.

CONTRATO ASSINADO COM A LUXSTAR

Foi assinado hoje, no cartório notarial privativo do Governo Regional da Madeira, o contrato com a Empresa LUXSTAR, ILUMINAÇÕES, UNIPESSOAL, LDA., relativo à  execução dos trabalhos de construção, montagem e desmontagem das iluminações decorativas das festas de natal e fim-do-ano 2015/2016 e do Carnaval 2016, no valor de 2 milhões de euros (acrescido de IVA à taxa legal em vigor).

O processo segue agora para a Seção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, para efeitos da obtenção do visto prévio, formalidade à qual se seguirão os próximos passos, de modo a que este processo cumpra a sua fase final processual.

Do contrato ora assinado, à luz do Caderno de Encargos assumido, as iluminações decorativas deste natal distanciam-se do figurino anterior, tanto em matéria de conceito e de dimensão, quanto em termos de localização e intensidade de cor e luz.

Paralelamente ao facto de existir muito mais colorido, as decorações desta quadra natalícia incluirão elementos simbólicos do Natal, representativos da festa madeirense, indo ao encontro do que é a vontade da população, num projeto que deverá ser alvo de apresentação pública, a divulgar oportunamente.