O Grupo Parlamentar do Movimento Juntos Pelo Povo (JPP) deu hoje uma conferência de imprensa para defender que o Governo Regional devia ter ouvido os sindicatos para uma concertação social, conforme prevê a lei, antes de levar a Plenário a alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 27/2009/M de 21 de agosto, que estabelece o regime do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação de Desempenho na Administração Pública na Região Autónoma da Madeira (SIADAP – RAM)

O assunto foi abordado na conferência pelo deputado Carlos Costa. “O artigo 16.º da Lei Geral do Trabalho que prevê a avaliação do desempenho diz que qualquer projeto, decreto ou proposta de lei só podem ser discutidos e votados após as comissões de trabalhadores e associações sindicais se terem podido pronunciar sobre eles”, realçou.

Recorde-se que a referida alteração já foi aprovada na generalidade e que esta quinta-feira será votada na especialidade. “Em causa está a violação do direito de negociação coletiva e participativa, a defesa dos direitos dos trabalhadores, a transparência dos procedimentos legais e a legalidade dos preceitos constitucionais”, por isso, o JPP “espera que o representante da República interfira e peça a inconstitucionalidade do diploma”.